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No dia 29 de dezembro de 2023, uma importante mudança legislativa entrou em vigor com a publicação da Lei nº 14.789/2023 no Diário Oficial da União (DOU). Esta lei aborda o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, derivada da conversão em lei da MP nº 1.185/2023.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de bens e serviços, incluindo importações e exportações. Quando uma empresa adquire mercadorias de outro estado para revenda ou uso próprio, é necessário calcular o ICMS devido na operação interestadual.